Tudo sobre a CNH Social
Conheça todos os detalhes do programa que vai democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação no Brasil
O que é o Programa CNH Social?
O Programa CNH Social é uma iniciativa do Governo Federal que visa democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, oferecendo a oportunidade para que pessoas de baixa renda possam obter sua CNH sem custos com aulas teóricas e práticas.
Criado através da Lei nº 13.281/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 9.723/2019, o programa é uma parceria entre o Governo Federal, estados e municípios para garantir mobilidade e oportunidades de trabalho para a população mais vulnerável.
Benefícios do Programa
- Aulas teóricas 100% gratuitas
- Aulas práticas 100% gratuitas
- Material didático incluso
- Simulados online
- Suporte pedagógico
Como Funciona o Processo
Após a Aprovação
Curso Teórico
- • 45 horas de aulas teóricas
- • Material didático digital
- • Simulados online ilimitados
- • Suporte de instrutores qualificados
- • Flexibilidade de horários
Curso Prático
- • 20 horas de aulas práticas
- • Veículos em perfeito estado
- • Instrutores credenciados
- • Agendamento flexível
- • Aulas de direção defensiva
Requisitos Detalhados
Renda Familiar
Até meio salário mínimo por pessoa da família (R$ 706,00 em 2025)
Cadastro Único
Estar inscrito no CadÚnico há pelo menos 2 anos
Residência
Comprovar residência no estado/município por no mínimo 2 anos
Idade
18 anos completos ou mais
Documentação
RG e CPF válidos e regularizados
Escolaridade
Saber ler e escrever (alfabetizado)
CNH
Não possuir CNH ativa, suspensa ou cassada
Importante
Todos os dados fornecidos serão verificados junto aos órgãos competentes. Informações falsas podem resultar no cancelamento da solicitação e impedimento de participar do programa por 2 anos.
Perguntas Frequentes
Base Legal
Lei nº 13.281/2016
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
Decreto nº 9.723/2019
Regulamenta o programa CNH Social
Resolução CONTRAN nº 789/2020
Estabelece procedimentos para o programa
DENATRAN
Coordenação nacional do programa
DETRANs Estaduais
Execução local do programa
Ministério do Desenvolvimento Social
Gestão do Cadastro Único